Regulamento – Concurso

Ao participar da promoção TOOL HERO GEDORE red, modalidade concurso, você automaticamente participará da promoção homônima na modalidade sorteio. Confira os dois regulamentos:

Concurso  Sorteio

CERTIFICADO DE AUTORIZAÇÃO SECAP Nº 03.004186/2019
1 – EMPRESAS PROMOTORAS:
1.1 – Empresa Mandatária:

Razão Social: FERRAMENTAS GEDORE DO BRASIL SOCIEDADE ANONIMA
Endereço: VICENTINA MARIA FIDELIS Número: 275 Bairro: VICENTINA Município: SAO LEOPOLDO UF: RS
CEP:93025-340
CNPJ/MF nº: 96.736.350/0001-90

2 – MODALIDADE DA PROMOÇÃO:

Concurso

3 – ÁREA DE ABRANGÊNCIA:

Todo o território nacional.

4 – PERÍODO DA PROMOÇÃO:

01/09/2019 a 20/01/2020

5 – PERÍODO DE PARTICIPAÇÃO:

01/09/2019 a 05/01/2020

6 – CRITÉRIO DE PARTICIPAÇÃO:

Este Regulamento, que visa determinar as regras da Distribuição Gratuita de Prêmios a Título de Propaganda na modalidade Concurso, foi redigido em conformidade com a Lei 5.768/71, Decreto 70.951/72 e Portaria nº 41/2008 do Ministério da Fazenda. Sua execução dar-se-á em estrita observância com as regras aqui estabelecidas.
Área de execução da promoção: Território Nacional (Brasil).
Produtos objeto de promoção: A promoção tem por objetivo divulgação da marca Gedore, em especial os produtos da linha Gedore Red.
Todos os produtos participantes objeto da promoção têm sua participação permitida pela legislação. Não participam da promoção quaisquer produtos vetados pelo artigo 10 do decreto n 70.951/72 como medicamentos, armas e munições, fogos de artifício ou de estampido, bebidas alcoólicas, fumo e seus derivados.

Período de Participação: 01/09/2019 a 05/01/2020 (último dia para participação)
Período da Promoção: De 01/09/2019 a 20/01/2020 (data de anúncio do ganhador)

Poderão participar da promoção todos os interessados residentes no Brasil, maiores de 16 anos completos, capazes, que possuam CPF próprio válido e que preencherem todas as condições do regulamento da promoção (“Participante”). Os interessados elegíveis com idade entre 16 e 18 anos incompletos na data de cadastramento estarão autorizados a participar e receber eventual objeto da premiação desta promoção, desde que representados legalmente por seus pais ou responsáveis legais, nos termos do Código Civil em vigor e atendidos os demais requisitos do Regulamento. Menores de 16 anos não poderão participar.
Para participar, o interessado deverá:
a) Adquirir, no mínimo, R$ 50,00 (cinquenta reais) em ferramentas da linha Gedore Red em estabelecimento que emita comprovante fiscal eletrônico (não manual) e guardar seu comprovante fiscal;
b) Acessar o endereço eletrônico www.toolhero.gedore.com.br, no qual deverá preencher os campos de dados pessoais e de compra ali solicitados, indicando inclusive o tipo de esporte que pratica dentre as opções ali colocadas;
c) Enviar sua participação através de “link” de Youtube (*) de vídeo gravado sobre o tema “Eu quero ser um Tool Hero GEDORE red” onde o Participante apareça praticando seu esporte.
d) O vídeo deverá, obrigatoriamente, conter imagens que permitam identificar claramente o Participante praticando o esporte, além de imagens da ferramenta da linha Gedore Red sendo utilizada.
(*) O Participante poderá dar o upload de seu vídeo de participação, e compartilhar o link no site da promoção, somente via plataforma Youtube. A promoção não é patrocinada, administrada ou, de nenhuma forma, realizada em associação com a empresa detentora da plataforma. Nota: Ao participar da promoção, o participante terá oportunidade de participação de promoção homônima, na modalidade Sorteio, cujo regulamento específico estará disponível no site. A participação deverá obedecer aos formatos de vídeo e limites permitidos e indicados pelo site. Em especial, resta esclarecido que serão aceitos somente vídeos filmados na horizontal e de duração máxima de 90 segundos.
Fica desde já esclarecido que os consumidores que realizarem compras através de e-commerce (“on-line”) deverão estar de posse de seu comprovante fiscal para realizar o cadastro e este deve ser feito dentro do período de participação da promoção. Deverão, portanto, levar em conta eventual prazo de entrega do produto juntamente com o comprovante fiscal para que consigam efetuar seu cadastro dentro do período de participação da promoção.
Cada interessado poderá enviar 01 (uma) única participação. Uma vez realizado o envio da participação, não será permitida qualquer modificação.
Antes de serem liberados para divulgação e apuração, os vídeos poderão sofrer moderação para verificação de conteúdo e formatos adequados. Os vídeos com conteúdo ou formato julgado inapropriado na fase de moderação serão bloqueados e os participantes serão informados de tal condição para que possam enviar nova participação dentro das regras estabelecidas, desde que o façam dentro do período de participação.

7 – PERGUNTA DA PROMOÇÃO

Não há pergunta da promoção, sim um tema para elaboração do video: “Eu quero ser um Tool Hero GEDORE red”

8 – APURAÇÃO E DESCRIÇÃO DOS PRÊMIOS

PERÍODO DA APURAÇÃO: 20/01/2020 10:00 a 20/01/2020 12:00
PERÍODO DE PARTICIPAÇÃO DA APURAÇÃO: 01/09/2019 00:00 a 05/01/2020 23:59
ENDEREÇO DA APURAÇÃO: Rua Vicentina Maria Fidélis NÚMERO: 275 BAIRRO: Vicentina MUNICÍPIO: São Leopoldo UF: RS CEP: 93025-340
LOCAL DA APURAÇÃO: Gedore
PRÊMIOS

Quantidade Descrição Valor R$ Valor Total R$ Ordem
1 Kit COMBO TOOL HERO GEDORE RED composto de ferramentas Gedore red, uma camera Go pro e itens de vestuário 17.910,86 17.910,86 1

PERÍODO DA APURAÇÃO: 20/01/2020 15:00 a 20/01/2020 18:00
PERÍODO DE PARTICIPAÇÃO DA APURAÇÃO: 01/09/2019 00:00 a 05/01/2020 23:59
ENDEREÇO DA APURAÇÃO: Rua Vicentina Maria Fidélis NÚMERO: 275 BAIRRO: Vicentina MUNICÍPIO: São Leopoldo UF: RS CEP: 93025-340
LOCAL DA APURAÇÃO: Gedore
PRÊMIOS

Quantidade Descrição Valor R$ Valor Total R$ Ordem
1 Kit Combo TOOL HERO GEDORE red composto de ferramentas Gedore red, uma camero Go Pro e itens de vestuário. 17.910,86 17.910,86 1
9 – APURAÇÃO E DESCRIÇÃO DE PRÊMIOS
Quantidade Total de Prêmios Valor total da Promoção
2 35.821,72
10 – FORMA DE APURAÇÃO

A apuração do Concurso será realizada como segue:
Apuração 1: Comissão Julgadora (1 Ganhador):
i) As participações recebidas até 05/01/20 serão analisadas por uma Comissão Julgadora formada pela empresa promotora e suas agências, à medida que forem sendo postadas;
ii) Os critérios de julgamento serão: Criatividade, Habilidade no esporte escolhido e Adequação ao Tema, com pesos iguais;
iii) Em 20/01/2020, na Gedore localizada na Rua Vicentina Maria Fidélis, nº 275, Bairro Vicentina, São Leopoldo – RS – CEP: 93025-340, às 10:00, a Comissão Julgadora irá confirmar a melhor participação que será considerada ganhadora de 01 (um) Combo TOOL HERO GEDORE red. Fica esclarecido que a decisão da Comissão Julgadora será considerada soberana, irrevogável e irrecorrível;

Apuração 2: Votação Popular (1 Ganhador):
i) As participações em conformidade com o regulamento recebidas até 05/01/20 ficarão disponíveis no site da promoção para votação popular à medida que forem sendo postadas, ou seja, após terem passado pela moderação;
ii) Em 20/01/2020, na Gedore localizada na Rua Vicentina Maria Fidélis, nº 275, Bairro Vicentina, São Leopoldo – RS – CEP: 93025-340, às 15:00 será apurada a participação que tenha recebido maior número de votos válidos, a qual será considerada ganhadora de 01 (um) Combo TOOL HERO GEDORE red.
Será permitido, no máximo, 01 (um) único voto por CPF válido e 01 (um) único voto por aparelho (por exemplo: computador, tablet, celular, etc). Para que o voto seja computado, o interessado deverá cumprir por completo todas as etapas solicitadas pelo site. A promotora pressupõe que cada pessoa física interessada em votar deverá fazê-lo utilizando seu próprio CPF e uma única vez. Caso a promotora identifique indícios de votação que possa ser considerada irregular, como por exemplo, votação utilizando CPF de terceiros ou múltiplos votos originados do mesmo aparelho, poderá, a seu exclusivo critério, investigar a ocorrência com maior detalhamento, com possibilidade de anulação de tais votos.

11 – CRITÉRIOS DE DESCLASSIFICAÇÃO

Excluem-se de participação nesta promoção os colaboradores da empresa promotora, de suas subsidiárias, e de suas agências de propaganda e promoção envolvidas no concurso, bem como seus parentes de primeiro grau. A empresa promotora se responsabiliza pela verificação deste item na fase de apuração e, quando identificados, tais participantes serão desclassificados.
Toda participação está condicionada ao cumprimento integral do disposto no regulamento completo da promoção.
Os Participantes se responsabilizam integralmente, nos termos da lei, pela veracidade e exatidão das informações prestadas em seu cadastro, de modo que qualquer tentativa de criar falsa identidade, idade, endereço eletrônico ou físico, CPF/MF, comprovante fiscal, quantidade de produtos adquiridos e outros dados que se fizerem necessários, será considerada como infração à legislação e aos termos do regulamento da promoção. Uma vez finalizado o cadastro, não serão permitidos ajustes ou alterações de qualquer espécie, exceto eventual atualização de endereço, telefone e/ou e-mail do participantes.
A empresa promotora não será responsável pelo conteúdo das participações e se reserva o direito de desclassificar, a qualquer tempo, a seu exclusivo critério e estando desobrigada a justificar o motivo da recusa, os participantes cujos vídeos inscritos não se enquadrem nas condições dispostas neste regulamento, tais como: (a) sejam idênticos ou significativamente similares, análogos e/ou que de qualquer forma possam ser interpretados como cópia ou reprodução, total ou parcial, ou que de alguma forma coloquem em dúvida a sua autoria; (b) tenham conteúdo inapropriado ou ofensivo, ou que contenham qualquer tipo de situação, imagem ou palavra obscena ou de baixo calão, conotação maliciosa, sexual e/ou pornográfica, calúnias, difamações e injúrias, ameaças, ofensas, de cunho violento, ilícito, ofensivo ou imoral, discriminatória de qualquer natureza, ofensiva à liberdade de crença e às religiões, que contenham dados (mensagens, informação, imagens) subliminares ou que constituam ou possam constituir crime (ou contravenção penal) ou que possam ser entendidos como incitação à prática de crimes (ou contravenção penal); (c) que coloquem em risco a saúde e a segurança das pessoas; (d) que tenham intenção de divulgar produto ou serviço ou qualquer finalidade comercial; (e) que façam propaganda eleitoral ou divulguem opinião favorável ou contra partido ou candidato; (f) que infrinjam ou utilizem indevidamente os direitos autorais, propriedade intelectual e/ou marcas de terceiros, inclusive as marcas da promotora; (g) que possam causar danos materiais e/ou morais a terceiros, ou que de qualquer forma estejam em desacordo com a finalidade deste Concurso. O presente Concurso não tem por objetivo incentivar os Participantes a realizarem atos esportivos que possam ultrapassar suas habilidades e oferecer riscos ao participante e/ou a terceiros.
Os Participantes da promoção declaram, desde já, que o material enviado para participação foi por elas elaborado, não contendo plágio, cópia, ou outra forma de apropriação de qualquer direito de propriedade intelectual de terceiros e que se responsabilizam integralmente por tal conteúdo. O Participante fica desde já ciente que responderá judicialmente por todo e qualquer dano causado pela prática destes atos. É importante que no vídeo seja possível identificar claramente o Participante e o uso das ferramentas Gedore Red. Caso no vídeo apareçam imagens de terceiros e/ou imagens de publicação restrita (locais, marcas, etc), a empresa promotora presume que o Participante tenha obtido autorização dos envolvidos para tal.
As participações não deverão fazer menção, ou conter imagens de outras marcas e/ou produtos que não sejam da empresa promotora, sob pena de desclassificação a exclusivo critério da empresa promotora.
Na hipótese de qualquer participante vir a ser desclassificado ou perder o direito a receber a premiação por qualquer motivo, a promotora poderá substituí-lo de acordo com a ordem de classificação gerada pela Comissão Julgadora ou pela Votação, conforme o caso.
É terminantemente proibida a utilização de sistemas, softwares e outras ferramentas ou métodos automáticos, repetitivos ou programados, que criem condições de cadastramento, navegação ou participação, consideradas como práticas irregulares, desleais ou que atentem contra os objetivos desta promoção, casos em que, quando identificados, haverá a exclusão do Participante da promoção e de suas participações.
O limite de votação é aplicado com o intuito de oferecer condição de igualdade ao participante comum, portanto, pressupõe a promotora que cada voto seja originado de uma pessoa física interessada em votar. Suspeitas de implantação de mecanismos, tecnológicos ou não, que permitam votação em massa, como por exemplo, mas não exclusivamente, votos originados de emails sequenciais com mesmo domínio, de mesmo endereço I.P., mesmo aparelho (MAC Address), de CPFs gerados randomicamente, entre outros, serão avaliados com maior critério podendo ser desclassificados.
Os participantes deverão guardar todas as vias impressas originais dos comprovantes fiscais cadastrados. A qualquer participante, e em qualquer momento, poderá ser solicitada a apresentação de todas as vias impressas originais dos comprovantes fiscais que foram objeto de participação, a contento da empresa promotora. Os dados inseridos na participação deverão ser iguais àqueles constantes dos comprovantes fiscais originais e dados no sistema da SEFAZ (quando aplicável) e/ou sistemas dos fornecedores de impressoras de comprovantes fiscais, sob pena de desclassificação. Tanto a data da compra constante no comprovante fiscal quanto a data do cadastro deverão estar dentro do período de participação da promoção.
A não apresentação de todas as vias impressas originais dos comprovantes fiscais objetos da participação no prazo máximo de 5 (cinco) dias corridos a contar da data da primeira solicitação acarretará na desclassificação do participante e a premiação será oferecida ao próximo participante que tenha cumprido com todas as regras aqui previstas. O contato com o participante será realizado através dos dados de e-mail e telefone informados em seu cadastro. A empresa promotora não será responsável por dados informados incorretamente ou falta de sucesso em suas tentativas de contato. Serão realizadas, pelo menos, 03 (três) tentativas de contato seja por telefone ou por e-mail.
A verificação pela promotora ou suas agências contratadas da correta participação de um concorrente poderá ser realizada a qualquer momento durante a promoção, inclusive no que se refere aos dados pessoais do participante e às provas de compra dos produtos objeto da promoção. Quando solicitado, o participante deverá apresentar todas as vias impressas originais dos comprovantes fiscais cadastrados, não apenas as eventualmente contempladas com prêmios. As participações suspeitas de fraude poderão ser desclassificadas.
Conforme o parágrafo único, art. 46, da Portaria/MF nº 41/08, caberá ao participante fornecer os elementos que comprovem sua identidade, bem como que demonstrem o cumprimento de todas as condições previstas no regulamento da promoção.
Fica, ainda, determinado que os documentos a serem apresentados pelos consumidores, quando solicitados pela promotora, como, mas não se limitando a: documentação de identificação, comprovação de endereço, comprovantes fiscais, serão prioritariamente enviados por meio eletrônico, por imagem, mas que em caso de necessidade, serão coletados fisicamente. A recusa em apresentar documentos, ou a apresentação de documentos com sinais de adulteração ou sem condições de leitura ou verificação, ensejará a desclassificação do participante.

12 – FORMA DE DIVULGAÇÃO DO RESULTADO

A comunicação com o ganhador se dará através de telefone ou e-mail informados em seu cadastro, e a divulgação do ganhador será feita através da internet, pelo site www.toolhero.gedore.com.br, uma vez definidos os dados dos ganhadores. O nome do ganhador ficará disponível no site por pelo menos 5 (cinco) dias corridos ou até que o site seja retirado do ar. O nome do ganhador só será divulgado após aprovado pela empresa promotora como ganhador de fato, após a submissão de todos os documentos solicitados para validação da premiação.

13 – ENTREGA DOS PRÊMIOS

Os prêmios serão entregues em até 30 dias corridos da data da contemplação, sem qualquer ônus, no endereço informado pelo ganhador em seu cadastro, mediante assinatura de “Termo de Quitação e Recibo de Entrega do Prêmio”. A entrega será realizada por empresa de logística ou correio em nome do contemplado, em horário comercial. A empresa promotora não se responsabilizará por entregas recebidas por terceiros, como por exemplo, portarias ou moradores da residência indicada pelo contemplado.
A comprovação de aquisição dos prêmios se dará por meio de recibo, acordo comercial, ou contrato de compra e venda, em até 08 (oito) dias antes da apuração, conforme determina o artigo 15, § 1º, do Decreto Lei nº 70.951/72. Para os itens produzidos pela própria empresa promotora, valerá como comprovante de propriedade o “Termo de Destinação” de tais itens assinado pela empresa promotora. O comprovante ficará disponível para eventual fiscalização no endereço da empresa promotora e/ou de sua agência contratada para realização da promoção, e, será, oportunamente, anexado ao processo de prestação de contas. O comprovante poderá estar em nome de agência de promoção e/ou propaganda contratada pela Promotora para administrar a promoção.
O prêmio não estará exposto fisicamente, podendo ser visualizado, e suas características verificadas, no site da promoção e nos materiais de comunicação. As garantias do produto objeto de premiação oferecidas ao ganhador serão as mesmas oferecidas ao mercado consumidor.
Na eventualidade do participante ganhador vir a falecer, o prêmio será entregue ao respectivo espólio, na pessoa do seu inventariante. Não havendo processo de inventário, será entregue aos herdeiros do contemplado, desde que devidamente comprovada esta condição.
Servirá como comprovante de entrega dos prêmios o “Termo de Quitação e Recibo de Entrega do Prêmio” assinado pelo contemplado.
O prazo de prescrição do direito aos prêmios é de 180 dias, contados a partir da data de apuração. O valor correspondente a prêmios prescritos será recolhido ao Tesouro Nacional, como renda da União, no prazo de até 10 dias após o prazo de prescrição.

14 – DISPOSIÇÕES GERAIS

A divulgação da promoção poderá ser feita através de materiais de ponto de venda, mídia impressa, convencional e digital. A divulgação do resultado da promoção ocorrerá no site da promoção e ali permanecerá disponível até que o mesmo seja retirado do ar.
Os participantes desde já autorizam o uso dos seus respectivos nomes, imagem e som de voz (Direitos de Personalidade), bem como do vídeo enviado para sua participação (Vídeo), com direito de edição de conteúdo, pelo prazo de 01 (um) ano a contar da data de sua participação. Os participantes autorizam a promotora a fazer uso dos citados Direitos de Personalidade e Vídeo, pelo prazo acima referido, e da melhor forma que lhe aprouver, por intermédio de qualquer meio de publicação, transmissão, retransmissão, distribuição, comunicação ao público e reprodução, com a finalidade específica de divulgação da presente promoção e seu resultado, sem qualquer ônus para a promotora. Essa autorização não significa, implica ou resulta em qualquer obrigação de divulgação por parte da promotora, concordando os participantes em assinar eventuais autorizações para tal efeito, caso solicitado pela promotora. Em especial, fica desde já esclarecido que as participações/vídeos, vencedoras ou não, poderão ser posteriormente editadas para divulgação da promoção em vídeo a ser produzido pela empresa promotora e suas agências. Quando divulgados em redes sociais, como por exemplo Facebook, Instagram e Youtube, os vídeos ficam sujeitos às interações disponibilizadas por tais redes sociais, fora do controle direto da promotora. Os Participantes, independentemente de serem ganhadores ou não da promoção, poderão ser convidados pela empresa promotora a fazerem novos vídeos e/ou publicações para a marca, mediante acordo específico para tal.
Os participantes autorizam o uso de seus endereços físicos, eletrônicos, telefones e demais dados informados nas suas participações, com o propósito de formação de cadastro de uso exclusivo da empresa promotora e que não será comercializado, sem nenhum ônus.
Ao se inscreverem neste Concurso, os participantes assumem total e exclusiva responsabilidade a respeito de todas e quaisquer eventuais reivindicação de direitos de imagem, direitos autorais, ou a esses conexos, de terceiros que se sintam prejudicados com a cessão de direitos, frente à empresa promotora, com relação aos vídeos publicados, cabendo à empresa promotora o direito de regresso contra os participantes em caso de demandas que lhe forem propostas em decorrência das publicações dos vídeos por estes últimos apresentados.
Os participantes garantem que não há terceiros detentores de direitos exclusivos sobre a exibição, publicação, distribuição, reprodução e/ou colocação em negócios de sua imagem, nome e voz, bem como do vídeo enviado para participar. Consequentemente, o Participante manterá a empresa promotora, e/ou suas agências de publicidade, protegidas contra quaisquer queixas de responsabilidade levantadas por terceiros em relação a esta divulgação.
O acesso à Internet é necessário para a realização da participação nesta promoção. Sua qualidade pode variar de acordo com o tipo de conexão, aparelho utilizado para acessar a Internet, provedor de Internet, região, entre outras variáveis como a disponibilidade momentânea da rede e/ou do site.
Caso, por qualquer razão alheia à vontade do participante ou da promotora, houver interrupção na participação, de maneira que não seja concluída a operação, o participante terá nova oportunidade de efetivar sua participação, desde que seja realizada durante o período de participação da promoção.
Tendo em vista as características do ambiente da Internet, a promotora não se responsabilizará pelas participações que não forem realizadas por problemas de conexão, de transmissão de dados, do servidor, das linhas telefônicas ou dos provedores de acesso dos usuários, por erros na leitura, falhas em sites, ou ainda por falta de energia elétrica, caso fortuito ou força maior e/ou ações de terceiros, dos quais não possam exercer qualquer controle.
Resta esclarecido que a empresa promotora, a qualquer tempo e ao seu exclusivo critério, poderá efetuar todo e qualquer tipo de ação preventiva ou corretiva para manter o bom funcionamento de qualquer ferramenta tecnológica relacionada à promoção.
A prestação de contas da promoção será feita conforme determina a Portaria nº 41/2008 do Ministério da Fazenda.
As eventuais dúvidas serão dirimidas preliminarmente por uma comissão de 3 pessoas a serem nomeadas pela promotora, cuja decisão é sempre baseada na legislação pertinente e no código de defesa do consumidor.
Caso persistam, poderão ser encaminhadas à Secretaria de Avaliação de Políticas Públicas, Planejamento, Energia e Loteria do Ministério da Economia – SECAP/ME ou a qualquer outro órgão que venha a ser determinado pelas autoridades. Reclamações devidamente fundamentadas poderão ser apresentadas ao Procon local.
Fica, desde já, eleito o foro da comarca do ganhador para solução de quaisquer questões referentes ao regulamento da promoção.
As informações dos prêmios distribuídos sob a forma de bens e serviços, mediante concursos e sorteios de qualquer espécie, exceto a distribuição realizada por meio de vale-brinde, deverão constar na Declaração do Imposto sobre a Renda Retido na Fonte – Dirf entregue à Secretaria da Receita Federal do Brasil – RFB pela promotora.
Conforme a lei nº 11.196, de 21/11/05, art.70- inciso 1º- letra b, a empresa colherá 20% de IRRF sobre o valor dos prêmios, até o 3º dia útil subsequente ao decêndio de ocorrência dos fatos geradores, através de DARF recolhido na rede bancária, com o código 0916.
O regulamento desta promoção comercial estará disponível na página www.toolhero.gedore.com.br.
O número do Certificado de Autorização constará de forma clara e precisa no site da promoção www.toolhero.gedore.com.br. Para os demais materiais de divulgação, a empresa promotora solicita desde já dispensa da aposição, fazendo constar, apenas, a indicação de consulta do número de Certificado de Autorização SECAP no referido site.

15 – TERMO DE RESPONSABILIDADE

Poderá participar da promoção qualquer consumidor que preencha os requisitos estipulados no regulamento da campanha autorizada;
Os prêmios não poderão ser convertidos em dinheiro;
É vedada a apuração por meio eletrônico;
Os prêmios serão entregues em até 30 dias da data da apuração/sorteio, sem qualquer ônus aos contemplados;
Quando o prêmio sorteado, ganho em concurso ou conferido mediante vale-brinde, não for reclamado no prazo de cento e oitenta (180) dias, contados, respectivamente, da data do sorteio, da apuração do resultado do concurso ou do término do prazo da promoção, caducará o direito do respectivo titular e o valor correspondente será recolhido, pela empresa autorizada, ao Tesouro Nacional, como renda da União, no prazo de quarenta e cinco (45) dias;
Em caso de promoções com participação de menor de idade, sendo este contemplado, deverá, no ato da entrega do prêmio, ser representado por seu responsável legal;
A divulgação da imagem dos contemplados poderá ser feita até um ano após a apuração da promoção comercial;
As dúvidas e controvérsias oriundas de reclamações dos participantes serão, primeiramente, dirimidas pela promotora, persistindo-as, estas deverão ser submetidas à Secap/ME;
Os órgãos locais de defesa do consumidor receberão as reclamações devidamente fundamentadas;
A prestação de contas deverá ser realizada no prazo máximo de trinta dias após a data de prescrição dos prêmios sob pena de descumprimento do plano de distribuição de prêmios;
O regulamento deverá ser afixado em lugar de ampla visibilidade e se apresentar em tamanho e em grafia que viabilizem a compreensão e visualização por parte do consumidor participante da promoção comercial;
Além dos termos acima, a promoção comercial deverá obedecer às condições previstas na Lei nº 5.768, de 1971, no Decreto nº 70.951, de 1972, Portaria MF nº 41, de 2008, Portaria MF nº 67, de 2017, Portaria MF nº 422 de 2013, Portaria Seae/MF nº 88 de 2000, e em atos que as complementarem.
A infringência às cláusulas do Termo de Responsabilidade e do Regulamento constituem descumprimento do plano de operação e ensejam as penalidade previstas no artigo 13 da Lei nº. 5.768, de 1971.