Regulamento – Sorteio

Ao participar da promoção TOOL HERO GEDORE red, modalidade concurso, você automaticamente participará da promoção homônima na modalidade sorteio. Confira os dois regulamentos:

Concurso  Sorteio

CERTIFICADO DE AUTORIZAÇÃO SECAP Nº 04.004219/2019
1 – EMPRESAS PROMOTORAS:
1.1 – Empresa Mandatária:

Razão Social: FERRAMENTAS GEDORE DO BRASIL SOCIEDADE ANONIMA
Endereço: VICENTINA MARIA FIDELIS Número: 275 Bairro: VICENTINA Município: SAO LEOPOLDO UF: RS
CEP:93025-340
CNPJ/MF nº: 96.736.350/0001-90

2 – MODALIDADE DA PROMOÇÃO:

Assemelhada a Sorteio

3 – ÁREA DE ABRANGÊNCIA:

Todo o território nacional.

4 – PERÍODO DA PROMOÇÃO:

01/09/2019 a 20/01/2020

5 – PERÍODO DE PARTICIPAÇÃO:

01/09/2019 a 05/01/2020

6 – CRITÉRIO DE PARTICIPAÇÃO:

Este Regulamento, que visa determinar as regras da Distribuição Gratuita de Prêmios a Título de Propaganda na modalidade Sorteio, foi redigido em conformidade com a Lei 5.768/71, Decreto 70.951/72 e Portaria nº 41/2008 do Ministério da Fazenda. Sua execução dar-se-á em estrita observância com as regras aqui estabelecidas.

Período da Promoção: De 01/09/2019 a 20/01/2020 (data de apuração do último sorteio)
Período de Participação: De 01/09/2019 a 05/01/2020 (data final de participação)
Produtos objeto da promoção: A promoção tem por objetivo divulgação da marca Gedore, em especial os produtos da linha Gedore Red.
Todos os produtos participantes objeto da promoção têm sua participação permitida pela legislação. Não participam da promoção quaisquer produtos vetados pelo artigo 10 do decreto n 70.951/72 como medicamentos, armas e munições, fogos de artifício ou de estampido, bebidas alcoólicas, fumo e seus derivados.
Poderão participar da promoção todos os interessados residentes no Brasil, maiores de 16 anos completos, capazes, que possuam CPF próprio válido e que preencherem todas as condições do regulamento da promoção (“Participante”). Os interessados elegíveis com idade entre 16 e 18 anos incompletos na data de cadastramento estarão autorizados a participar e receber eventual objeto da premiação desta promoção, desde que representados legalmente por seus pais ou responsáveis legais, nos termos do Código Civil em vigor e atendidos os demais requisitos do Regulamento. Menores de 16 anos não poderão participar.
Para participar os interessados deverão:
i) Adquirir, no mínimo, R$ 50,00 (cinquenta reais) em ferramentas da linha Gedore Red em estabelecimento que emita comprovante fiscal eletrônico (não manual) e guardar seu comprovante fiscal;
ii) Acessar o endereço eletrônico www.toolhero.gedore.com.br, no qual deverá preencher os campos de dados pessoais e de compra ali solicitados, indicando inclusive o tipo de esporte que pratica dentre as opções ali colocadas.
iii) Enviar sua participação através de “link” de Youtube (*) de vídeo gravado sobre o tema “Eu quero ser um Tool Hero GEDORE red” onde o Participante apareça praticando seu esporte.
iv) O vídeo deverá, obrigatoriamente, conter imagens que permitam identificar claramente o Participante praticando o esporte, além de imagens da ferramenta da linha Gedore Red sendo utilizada.
(*) O Participante poderá dar o upload de seu vídeo de participação, e compartilhar o link no site da promoção, somente via plataforma Youtube. A promoção não é patrocinada, administrada ou, de nenhuma forma, realizada em associação com a empresa detentora da plataforma.
Nota: Ao participar da promoção, o participante terá oportunidade de participação de promoção homônima, na modalidade Concurso, cujo regulamento específico estará disponível no site.
Realizados os passos acima com sucesso, independentemente do valor total da compra, o participante receberá na conclusão do cadastro, 01 (um) número da sorte com o qual irá concorrer ao sorteio.
Cada participante (identificado pelo seu CPF) poderá participar somente 01 (uma) única vez durante todo o período de participação da promoção.
Eventuais produtos participantes que constem no comprovante fiscal cadastrado, mas que não tenham sido informados, assim como produtos participantes que excedam a quantidade máxima permitida para a atribuição de números da sorte, não serão considerados.
Tanto a data da compra constante no comprovante fiscal quanto a data do cadastro deverão estar dentro do período de participação da promoção. A data e horário do comprovante fiscal deverá ser, obrigatoriamente, anterior à data do cadastro.
Fica desde já esclarecido que os consumidores que realizarem compras através de e-commerce (“on-line”) deverão estar de posse de seu comprovante fiscal para realizar o cadastro e este deve ser feito dentro do período de participação da promoção. Deverão, portanto, levar em conta eventual prazo de entrega do produto juntamente com o comprovante fiscal para que consigam efetuar seu cadastro dentro do período de participação da promoção.

7 – QUANTIDADE DE SÉRIES:

10

8 – QUANTIDADE DE ELEMENTOS SORTEÁVEIS POR SÉRIE

100.000

9 – APURAÇÃO E DESCRIÇÃO DE PRÊMIOS

DATA: 03/10/2019 17:00
PERÍODO DE PARTICIPAÇÃO DA APURAÇÃO: 01/09/2019 00:00 a 30/09/2019 23:59
DATA DO SORTEIO DA LOTERIA FEDERAL: 02/10/2019
ENDEREÇO DA APURAÇÃO: Rua Vicentina Maria Fidelis NÚMERO: 275 BAIRRO: Vicentina MUNICÍPIO: São Leopoldo UF: RS CEP: 93025-340
LOCAL DA APURAÇÃO: Gedore
PRÊMIOS

Quantidade Descrição Valor R$ Valor Total R$ Série Inicial Série Final Ordem
1 KIT B de Ferramentas = Jogo de soquetes 1/2 sextavados, 24 peças 472,76 472,76 0 9 1
1 KIT A de Ferramentas = Jogos de soquetes 1/4 sextavados, 46 peças 309,13 309,13     2
1 KIT A de Ferramentas = Jogos de soquetes 1/4 sextavados, 46 peças 309,13 309,13     3
1 KIT A de Ferramentas = Jogos de soquetes 1/4 sextavados, 46 peças 309,13 309,13     4

DATA: 07/11/2019 17:00
PERÍODO DE PARTICIPAÇÃO DA APURAÇÃO: 01/09/2019 00:00 a 31/10/2019 23:59
DATA DO SORTEIO DA LOTERIA FEDERAL: 06/11/2019 ENDEREÇO DA APURAÇÃO: Rua Vicentina Maria Fidélis NÚMERO: 275 BAIRRO: Vicentina MUNICÍPIO: São Leopoldo UF: RS CEP: 93025-340
LOCAL DA APURAÇÃO: Gedore
PRÊMIOS

Quantidade Descrição Valor R$ Valor Total R$ Série Inicial Série Final Ordem
1 KIT D de Ferramentas = Jogo de ferramentas, 100 peças 1.690,04 1.690,04     1
1 KIT C de Ferramentas = Jogo de soquetes 1/4 + 3/8 + 1/2 sextavados, 172 peças 1.048,60 1.048,60     2
1 KIT E de Ferramentas = Jogo de soquetes 1/4 sextavados, 23 peças 166,21 166,21     3

DATA: 05/12/2019 17:00
PERÍODO DE PARTICIPAÇÃO DA APURAÇÃO: 01/09/2019 00:00 a 30/11/2019 23:59
DATA DO SORTEIO DA LOTERIA FEDERAL: 04/12/2019
ENDEREÇO DA APURAÇÃO: Rua Vicentina Maria Fidélis NÚMERO: 275 BAIRRO: Vicentina
MUNICÍPIO: São Leopoldo UF: RS CEP: 93025-340
LOCAL DA APURAÇÃO: Gedore
PRÊMIOS

Quantidade Descrição Valor R$ Valor Total R$ Série Inicial Série Final Ordem
1 KIT D de Ferramentas = Jogo de ferramentas, 100 peças 1.690,04 1.690,04 0 9 1
1 KIT C de Ferramentas = Jogo de soquetes 1/4 + 3/8 + 1/2 sextavados, 172 peças 1.048,60 1.048,60     2
1 KIT E de Ferramentas = Jogo de soquetes 1/4 sextavados, 23 peças 166,21 166,21     3

DATA: 20/01/2020 17:00
PERÍODO DE PARTICIPAÇÃO DA APURAÇÃO: 01/09/2019 00:00 a 05/01/2020 23:59
DATA DO SORTEIO DA LOTERIA FEDERAL: 15/01/2020 ENDEREÇO DA APURAÇÃO: Rua Vicentina Maria Fidélis NÚMERO: 275 BAIRRO: Vicentina MUNICÍPIO: São Leopoldo UF: RS CEP: 93025-340
LOCAL DA APURAÇÃO: Gedore
PRÊMIOS

Quantidade Descrição Valor R$ Valor Total R$ Série Inicial Série Final Ordem
1 KIT D de Ferramentas = Jogo de ferramentas, 100 peças 1.690,04 1.690,04 0 9 1
1 KIT C de Ferramentas = Jogo de soquetes 1/4 + 3/8 + 1/2 sextavados, 172 peças 1.048,60 1.048,60     2
1 KIT E de Ferramentas = Jogo de soquetes 1/4 sextavados, 23 peças 166,21 166,21     3
10 – PREMIAÇÃO TOTAL
Quantidade Total de Prêmios Quantidade Total da Promoção
13 9.779,81
11 – FORMA DE APURAÇÃO:

Sorteios: Serão realizados, durante todo o período da promoção, 4 (quatro) sorteios. Os sorteios ocorrerão vinculados à extração da Loteria Federal, de acordo com as datas de cadastramento da compra apontadas nos quadros a seguir:

Sorteio Início Fim Extração Loteria Apuração Quantidade de Ganhadores Prêmios
1 01/09/2019 30/09/2019 02/10/2019 03/10/2019 4 1º ganha Kit B
2º ganha Kit A
3º ganha Kit A
4º ganha Kit A
2 01/09/2019 31/10/2019 06/11/2019 07/11/2019 3 1º ganha Kit D
2º ganha Kit C
3º ganha Kit E
3 01/09/2019 30/11/2019 04/12/2019 05/12/2019 3 1º ganha Kit D
2º ganha Kit C
3º ganha Kit E
4 01/09/2019 05/01/2020 15/01/2020 20/01/2020 3 1º ganha Kit C
2º ganha Kit C
3º ganha Kit B

KIT A = Jogo de soquetes 1/4 sextavados, 46 peças.
KIT B = Jogo de soquetes 1/2 sextavados, 24 peças.
KIT C = Jogo de soquetes 1/4 + 3/8 + 1/2 sextavados, 172 peças.
KIT D = Jogo de ferramentas, 100 peças.
KIT E = Jogo de soquetes 1/4 sextavados, 23 peças.
Serão utilizadas na promoção 10 (dez) séries (de 0 a 9) com 100.000 (cem mil) números da sorte, numerados de 00.000 a 99.999.
Caso a distribuição de números da sorte atinja a totalidade disponível antes do término do período de participação, a promotora reserva-se o direito de encerrar as inscrições na data de atribuição do último número da sorte disponível. As séries serão todas emitidas em 30/08/2019.
Os números da sorte serão distribuídos de forma concomitante, aleatória e equitativa dentre os participantes na promoção. Não serão distribuídos sequencialmente.
As apurações ocorrerão no dia útil seguinte às extrações da Loteria Federal, na Gedore localizada na Rua Vicentina Maria Fidélis, nº 275, Bairro Vicentina, São Leopoldo – RS – CEP: 93025-340, às 17:00. Nas extrações da Loteria Federal dos dias marcados para os sorteios, os ganhadores serão identificados da seguinte forma:
Número de Série: Será identificado pelo número formado pela dezena simples do 1º prêmio da Loteria Federal.
Número de Ordem: O 1º ganhador (número base) será identificado pelo número formado pela unidade simples do 1º ao 5º prêmio da Loteria Federal, lidos verticalmente de cima para baixo. Para a identificação dos demais Números da Sorte contemplados, será utilizado o número de ordem base, e a partir dele, os números de ordem distribuídos inferiores dentro da mesma série, nas quantidades necessárias para determinar a quantidade de ganhadores prevista em cada sorteio. Caso seja atingido o número 00.000, o próximo número a ser considerado na série será o 99.999.
Por exemplo, caso a extração da Loteria Federal do dia 06/11/2019 (Sorteio 2) seja:

1º prêmio 16.203
2º prêmio 89.715
3º prêmio 25.863
4º prêmio 04.311
5º prêmio 14.597

Os prêmios, no exemplo acima, caberiam aos portadores dos seguintes números da série 0:

35317 = 1 ganhador do prêmio Kit D. (1º Ganhador)
35316 = 1 ganhador do prêmio Kit C. (2º Ganhador)
35315 = 1 ganhador do prêmio Kit E. (3º Ganhador)

Em qualquer sorteio, caso um dos números contemplados não encontre participante correspondente, pelo fato de não ter sido atribuído a nenhum participante ou por ter sido atribuído a um participante cuja inscrição tenha sido invalidada ou cancelada, será considerado contemplado o número de ordem distribuído imediatamente superior, e assim por diante, até que seja encontrado o ganhador ou até o limite do número 99.999, quando então, na falta do ganhador, será considerado o número de ordem distribuído imediatamente inferior, e assim por diante, até que se encontre o ganhador. O mesmo critério de aproximação será utilizado caso a série obtida não tenha sido distribuída, ou seja, primeiramente a série distribuída imediatamente superior e na ausência de série superior, a série imediatamente inferior será utilizada.
Caso a extração da Loteria Federal prevista nessa promoção deixe de ser realizada, será utilizado o resultado da próxima extração que venha a ser feita pela Loteria Federal. Caso isso ocorra de fato, a apuração será realizada no dia útil seguinte, mantendo-se as demais condições previstas.

12 – CRITÉRIOS DE DESCLASSIFICAÇÃO

Excluem-se de participação nesta promoção os colaboradores da empresa promotora, de suas subsidiárias, e de suas agências de propaganda e promoção envolvidas no concurso, bem como seus parentes de primeiro grau. A empresa promotora se responsabiliza pela verificação deste item na fase de apuração e, quando identificados, tais participantes serão desclassificados.
No cadastramento de sua compra, o consumidor não deverá cadastrar produtos de outras marcas ou não participantes (que não sejam da linha Gedore Red), sob pena de desclassificação e/ou se sorteado, após a devida validação, não terá direito à premiação, ante a falta de preenchimento dos requisitos previstos no regulamento.
Cada comprovante fiscal do estabelecimento poderá ser cadastrado uma única vez no sistema e deverá ser utilizado por apenas 01 (um) único participante, portanto é importante que o consumidor informe corretamente o total dos produtos participantes adquiridos naquele comprovante fiscal, bem como verifique o correto preenchimento de todos os dados solicitados, sob pena de desclassificação. Caso verifique-se que um mesmo comprovante fiscal foi utilizado por participantes diferentes, a empresa promotora reserva-se o direito de desclassificar ambos, ou considerar apenas o primeiro cadastro a seu exclusivo critério.
Uma vez realizado o cadastro no site, não serão permitidas alterações (exceto atualização de dados para contato com os participantes, como por exemplo, endereço, telefone e e-mail), portanto é importante que o participante verifique com atenção se cadastrou corretamente todos os dados solicitados antes de concluir o cadastro. Cada consumidor participante é responsável por realizar seu próprio cadastro, não devendo realizar cadastros em nome de terceiros, sob pena de desclassificação. A responsabilidade por manter seu comprovante fiscal é do próprio participante, não devendo repassá-lo a terceiros.
Os participantes deverão guardar todas as vias impressas originais dos comprovantes fiscais cadastrados. A qualquer participante, e em qualquer momento, poderá ser solicitada a apresentação de todas as vias impressas originais dos comprovantes fiscais que foram objeto de participação, a contento da empresa promotora. Os dados inseridos na participação deverão ser iguais àqueles constantes dos comprovantes fiscais originais e dados no sistema da SEFAZ (quando aplicável) e/ou sistemas dos fornecedores de impressoras de comprovantes fiscais, sob pena de desclassificação. Tanto a data da compra constante no comprovante fiscal quanto a data do cadastro deverão estar dentro do período de participação da promoção.
A não apresentação de todas as vias impressas originais dos comprovantes fiscais objetos da participação no prazo máximo de 5 (cinco) dias corridos a contar da data da primeira solicitação acarretará na desclassificação do participante, neste caso aplicando-se a regra de aproximação descrita no item 8.6. O contato com o participante será realizado através dos dados de email e telefone informados em seu cadastro. A empresa promotora não será responsável por dados informados incorretamente ou falta de sucesso em suas tentativas de contato. Serão realizadas, pelo menos, 03 (três) tentativas de contato seja por telefone ou por e-mail.
A verificação pela promotora ou suas agências contratadas da correta participação de um concorrente poderá ser realizada a qualquer momento durante a promoção, inclusive no que se refere aos dados pessoais do participante e às provas de compra dos produtos objeto da promoção. Quando solicitado, o participante deverá apresentar todas as vias impressas originais dos comprovantes fiscais cadastrados, não apenas as eventualmente contempladas com prêmios. As participações suspeitas de fraude poderão ser desclassificadas.
Conforme o parágrafo único, art. 46, da Portaria/MF nº 41/08, caberá ao participante fornecer os elementos que comprovem sua identidade, bem como que demonstrem o cumprimento de todas as condições previstas no regulamento da promoção.
A participação nesta promoção pressupõe a inclusão de consumidores regulares, pessoas físicas que adquirem os produtos para seu consumo próprio ou familiar, não estando previstas: i) compras realizadas por pessoas jurídicas ou por pessoas físicas destinadas a revenda; ii) compras de grupos de pessoas, visando apenas concentrar participações, na expectativa de aumento de chances de premiação; iii) qualquer tipo de tentativa de burla ao objetivo da presente promoção, embora não citados aqui.
Presume, ainda, a promotora que as participações devam ser originadas de endereços (físicos ou tecnológicos) diferentes para consumidores diferentes, e a aglutinação de participações oriundas de endereços iguais presume a formação de alguma associação para participação, que eventualmente, possa estar vedada pelo regulamento da promoção e que, portanto, será investigada com mais rigor, para definir sua adesão a estas regras.
Fica, ainda, determinado que os documentos a serem apresentados pelos consumidores, quando solicitados pela promotora, como, mas não se limitando a: documentação de identificação, comprovação de endereço, comprovantes fiscais, serão prioritariamente enviados por meio eletrônico, por imagem, mas que em caso de necessidade, serão coletados fisicamente. A recusa em apresentar documentos, ou a apresentação de documentos com sinais de adulteração ou sem condições de leitura ou verificação, ensejará a desclassificação do participante.
Caso algum participante não apresente a via impressa do comprovante fiscal no prazo e condições do regulamento da promoção, ou tenha sua inscrição invalidada ou cancelada por qualquer outro motivo, será aplicada a regra de aproximação prevista neste regulamento. Caso não se encontre ganhador, o prêmio será recolhido à União como determina a legislação.
O contemplado deverá atender a todos os requisitos acima e ao regulamento completo da promoção para receber seu prêmio.
Os Participantes se responsabilizam integralmente, nos termos da lei, pela veracidade e exatidão das informações prestadas em seu cadastro, de modo que qualquer tentativa de criar falsa identidade, idade, endereço eletrônico ou físico, CPF/MF, comprovante fiscal, quantidade de produtos adquiridos e outros dados que se fizerem necessários, será considerada como infração à legislação e aos termos do regulamento da promoção. Uma vez finalizado o cadastro, não serão permitidos ajustes ou alterações de qualquer espécie, exceto eventual atualização de endereço, telefone e/ou e-mail do participante.
É terminantemente proibida a utilização de sistemas, softwares e outras ferramentas ou métodos automáticos, repetitivos ou programados, que criem condições de cadastramento, navegação ou participação, consideradas como práticas irregulares, desleais ou que atentem contra os objetivos desta promoção, casos em que, quando identificados, haverá a exclusão do participante da promoção e de suas participações.

13 – FORMA DE DIVULGAÇÃO DO RESULTADO

A comunicação com o ganhador se dará através de telefone ou e-mail informados em seu cadastro, e a divulgação do ganhador será feita através da internet, pelo site www.toolhero.gedore.com.br. O nome do ganhador ficará disponível no site por pelo menos 5 (cinco) dias corridos ou até que o site seja retirado do ar. O nome do ganhador só será divulgado após aprovado pela empresa promotora como ganhador de fato, após a submissão de todos os documentos solicitados para validação da premiação.

14 – ENTREGA DOS PRÊMIOS

Os prêmios serão entregues em até 30 dias corridos da data da contemplação, sem qualquer ônus, no endereço informado pelo ganhador em seu cadastro, mediante assinatura de “Termo de Quitação e Recibo de Entrega do Prêmio”. A entrega será realizada por empresa de logística ou correio em nome do contemplado, em horário comercial. A empresa promotora não se responsabilizará por entregas recebidas por terceiros, como por exemplo, portarias ou moradores da residência indicada pelo contemplado.
Por serem de fabricação própria da empresa promotora, a comprovação de aquisição dos prêmios se dará por meio de “Termo de Destinação” assinado pela empresa promotora, em até 08 (oito) dias antes da apuração, conforme determina o artigo 15, § 1º, do Decreto Lei nº 70.951/72. O comprovante ficará disponível para eventual fiscalização no endereço da empresa promotora e será, oportunamente, anexado ao processo de prestação de contas.
Os prêmios poderão ser visualizados, e suas características verificadas, no site da promoção e nos materiais de comunicação.
Na eventualidade do participante ganhador vir a falecer, o prêmio será entregue ao respectivo espólio, na pessoa do seu inventariante. Não havendo processo de inventário, será entregue aos herdeiros do contemplado, desde que devidamente comprovada esta condição.
O prazo de prescrição do direito aos prêmios é de 180 dias, contados a partir da data de apuração. O valor correspondente a prêmios prescritos será recolhido ao Tesouro Nacional, como renda da União, no prazo de até 10 dias após o prazo de prescrição.
A responsabilidade da empresa promotora com o contemplado se encerrará com a entrega do prêmio. Os ganhadores estarão sujeitos às garantias e condições usualmente ofertadas pelos fabricantes do prêmio ao mercado consumidor.

15 – DISPOSIÇÕES GERAIS

A divulgação da promoção poderá ser feita através de materiais de ponto de venda, mídia impressa, convencional e digital.
O ganhador autoriza, desde já, como conseqüência da conquista do prêmio, a utilização, pela empresa promotora ou suas agências, de seu nome, imagem e sons de voz, em qualquer um dos meios escolhidos, para divulgação desta campanha, pelo período de 01 (um) ano, a partir do seu término sem qualquer tipo de pagamento ou ônus.
Os participantes autorizam o uso, sem ônus, de seus endereços físicos, eletrônicos, telefones e demais dados informados nas suas participações, com o propósito de formação de cadastro de uso exclusivo da empresa promotora e que não será comercializado, nos termos do artigo 11 da Portaria 41/2008 MF.
A prestação de contas da promoção será feita conforme determina a Portaria nº 41/2008 do Ministério da Fazenda.
As eventuais dúvidas serão dirimidas preliminarmente por uma comissão de 3 pessoas a serem nomeadas pela promotora, cuja decisão é sempre baseada na legislação pertinente e no código de defesa do consumidor. Caso persistam, poderão ser encaminhadas à Secretaria de Avaliação de Políticas Públicas, Planejamento, Energia e Loteria do Ministério da Economia – SECAP/ME ou a qualquer outro órgão que venha a ser determinado pelas autoridades.
Os órgãos locais de defesa do consumidor receberão as reclamações devidamente fundamentadas acerca desta promoção.
O Regulamento completo desta promoção será disponibilizado no site www.toolhero.gedore.com.br, sendo que a participação na promoção implica na aceitação total e irrestrita de todos os seus termos e condições.
O acesso à Internet é necessário para a realização da participação nesta promoção. Sua qualidade pode variar de acordo com o tipo de conexão, aparelho utilizado para acessar a Internet, provedor de Internet, região, entre outras variáveis como a disponibilidade momentânea da rede e/ou do site.
Caso, por qualquer razão alheia à vontade do participante ou da promotora, houver interrupção no cadastramento, de maneira que não seja concluída a operação, o participante terá nova oportunidade de efetivar o cadastramento, desde que seja realizada durante o período de participação da promoção. O site da promoção poderá levar até 72 horas para atualizar a extrato de números da sorte do participante.
Tendo em vista as características do ambiente da Internet, a promotora não se responsabilizará pelos cadastramentos que não forem realizadas por problemas de conexão, de transmissão de dados, do servidor, das linhas telefônicas ou dos provedores de acesso dos usuários, por erros na leitura, ou ainda por falta de energia elétrica, caso fortuito ou força maior e/ou ações de terceiros, dos quais não possam exercer qualquer controle.
Resta esclarecido que a promotora, a qualquer tempo e ao seu exclusivo critério, poderá efetuar todo e qualquer tipo de ação preventiva ou corretiva para manter o bom funcionamento de qualquer ferramenta tecnológica relacionada à promoção.
As informações dos prêmios distribuídos sob a forma de bens e serviços, mediante concursos e sorteios de qualquer espécie, exceto a distribuição realizada por meio de vale-brinde, deverão constar na Declaração do Imposto sobre a Renda Retido na Fonte – Dirf entregue à Secretaria da Receita Federal do Brasil – RFB pela promotora.
Conforme a Lei nº 11.196, de 21/11/05, art. 70, inciso 1º, letra b, item 2, a empresa promotora recolherá 20% de IRRF sobre os valores dos prêmios, até o 3º dia útil subsequente ao decêndio de ocorrência dos fatos geradores, por meio de DARF, com o código 0916.
O número do Certificado de Autorização constará de forma clara e precisa no site da promoção www.toolhero.gedore.com.br.
Para os demais materiais de divulgação, a empresa promotora solicita desde já dispensa da aposição, fazendo constar, apenas, a indicação de consulta do número de Certificado de Autorização SECAP no referido site

16 – TERMO DE RESPONSABILIDADE

Poderá participar da promoção qualquer consumidor que preencha os requisitos estipulados no regulamento da campanha autorizada;
Os prêmios não poderão ser convertidos em dinheiro;
É vedada a apuração por meio eletrônico;
Os prêmios serão entregues em até 30 dias da data da apuração/sorteio, sem qualquer ônus aos contemplados;
Quando o prêmio sorteado, ganho em concurso ou conferido mediante vale-brinde, não for reclamado no prazo de cento e oitenta (180) dias, contados, respectivamente, da data do sorteio, da apuração do resultado do concurso ou do término do prazo da promoção, caducará o direito do respectivo titular e o valor correspondente será recolhido, pela empresa autorizada, ao Tesouro Nacional, como renda da União, no prazo de quarenta e cinco (45) dias;
Em caso de promoções com participação de menor de idade, sendo este contemplado, deverá, no ato da entrega do prêmio, ser representado por seu responsável legal;
A divulgação da imagem dos contemplados poderá ser feita até um ano após a apuração da promoção comercial;
As dúvidas e controvérsias oriundas de reclamações dos participantes serão, primeiramente, dirimidas pela promotora, persistindo-as, estas deverão ser submetidas à Secap/ME;
Os órgãos locais de defesa do consumidor receberão as reclamações devidamente fundamentadas; A prestação de contas deverá ser realizada no prazo máximo de trinta dias após a data de prescrição dos prêmios sob pena de descumprimento do plano de distribuição de prêmios;
O regulamento deverá ser afixado em lugar de ampla visibilidade e se apresentar em tamanho e em grafia que viabilizem a compreensão e visualização por parte do consumidor participante da promoção comercial;
Além dos termos acima, a promoção comercial deverá obedecer às condições previstas na Lei nº 5.768, de 1971, no Decreto nº 70.951, de 1972, Portaria MF nº 41, de 2008, Portaria MF nº 67, de 2017, Portaria MF nº 422 de 2013, Portaria Seae/MF nº 88 de 2000, e em atos que as complementarem.
A infringência às cláusulas do Termo de Responsabilidade e do Regulamento constituem descumprimento do plano de operação e ensejam as penalidade previstas no artigo 13 da Lei nº. 5.768, de 1971.